Da indicação no Orçamento ao dinheiro na conta: veja as fases de execução de uma emenda parlamentar

O Orçamento da União de 2026 tem cerca de R$61 bilhões para serem executados conforme indicação de deputados e senadores por meio das chamadas emendas parlamentares. ????As emendas parlamentares são um montante do Orçamento reservado para serem executados conforme a indicação dos congressistas. ????️Por meio delas, os deputados e senadores podem direcionar verbas para obras, compra de equipamentos, custeio de serviços e investimentos em estados e municípios de suas bases eleitorais. ????A primeira etapa envolve o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo Executivo. As indicações dos parlamentares têm início durante a tramitação da proposta no Congresso. Quais os tipos de emendas? Agora no g1 As emendas podem ser de três tipos: individuais de bancada de comissão As emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Elas são indicadas por cada parlamentar. Neste ano, o montante reservado para esta rubrica é de R$ 26,6 bilhões. ????????‍????Cada deputado pode indicar cerca de R$ 40 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 74 milhões. As emendas de bancada também são impositivas e são definidas pelos parlamentares de cada estado. ????O Orçamento reservou neste ano um total de R$ 11,2 bilhões para esta rubrica, ou seja, R$ 415 milhões para cada bancada. Dessa forma, as emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a pagar, somam R$ 37,8 bilhões. Emendas de comissão: novo Orçamento Secreto Já as emendas de comissão não são de execução obrigatória. Em 2026, o montante total desta rubrica é de R$ 12,1 bilhões. Esse total, porém, não é dividido igualmente entre as comissões. As comissões de Saúde da Câmara e do Senado concentram os maiores valores, enquanto alguns colegiados não receberam verba. ????????‍⚖️As emendas de comissão estão no centro de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da transparência na execução. Isso porque o real autor da emenda fica “escondido” atrás do líder partidário, que assina a emenda. Este é um mecanismo parecido com o que já era usado nas emendas de relator. ????Um estudo da Organização Transparência Brasil afirma que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários dos recursos. ????????‍♀️Segundo a organização, o montante representa 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa no ano e reproduz a lógica do extinto "orçamento secreto". Além desses três tipo de emendas que, somadas, chegam a R$ 49,9 bilhões, o Orçamento prevê R$ 11,1 bilhões como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Indicação das emendas As indicações para execução da verba feita pelos parlamentares precisam respeitar as regras constitucionais e ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Depois de elaborado o texto final do PLOA, a proposta é votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso. As emendas aprovadas passam a integrar a Lei Orçamentária sancionada pelo presidente da República. ????Dependendo do tipo de emenda, o parlamentar indica o município, estado, entidade pública ou organização que receberá os recursos. ????Nas emendas com finalidade definida, é necessário especificar o objeto financiado, como construção de uma unidade de saúde, compra de ambulâncias, pavimentação de vias ou custeio de serviços hospitalares. Emendas PIX Operação da PF mira irregularidades em emendas PIX Já nas chamadas transferências especiais, conhecidas como "emendas PIX", os recursos são transferidos diretamente ao ente, que define como aplicar o recurso. Esta modalidade de emenda já foi alvo de operações da Polícia Federal (PF) com o objetivo de apurar uso irregular de recursos públicos. ????Essas emendas foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta. Ministério analisa Após a indicação de quem vai receber a emenda, os ministérios fazem uma análise técnica e avalia aspectos como: a regularidade do município ou da entidade beneficiada; documentação exigida; impedimentos técnicos; compatibilidade da emenda com o projeto proposto para sua aplicação. O próximo passo é celebrar convênios ou outros instrumentos de transferência para permitir a correta aplicação da verba. É nesta fase que o município ou entidade apresenta um plano de trabalho com o cronograma para a execução das verbas, metas e estimativas de custos. Fases da despesa Depois de avaliados os critérios e a documentação regularizada, a emenda é empenhada. Essa é a primeira fase da execução da despesa no Orçamento. O empenho é uma espécie de “reserva” do recurso. É quando o governo assume formalmente o compromisso de efetuar aquele gasto. Sem o empenho, a emenda continua apenas autorizada, mas não entra efetivamente em execução. ????Após o empenho e a fase da liquidação, que avalia o cumprimento das condições exigidas, ocorre a transferência dos recursos. Nos convênios tradicionais, o pagamento costuma ocorrer em parcelas, de acordo com o andamento do projeto. ????Nas transferências especiais, os valores são depositados diretamente na conta do estado ou município beneficiado. ????Encerrada a execução, o município precisa demonstrar como os recursos foram utilizados. A prestação de contas inclui documentação financeira, comprovação das despesas realizadas e evidências do cumprimento das metas estabelecidas. Fachada do Congresso Nacional Jefferson Rudy/Agência Senado