PIX, etanol e STF: entenda as críticas dos EUA para justificar a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

EUA propõem tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras para punir práticas 'irrazoáveis' Os Estados Unidos concluíram nesta segunda-feira (1º) uma investigação que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos. Entre elas estão o PIX, o desmatamento ilegal, a pirataria e falhas na aplicação de leis anticorrupção. Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O órgão, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras. ????️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 Segundo o relatório final do USTR, as seguintes práticas do governo brasileiro "oneram ou restringem" o comércio com os EUA: Comércio digital e serviços de pagamento (PIX): o texto afirma que o Banco Central favorece o PIX, sistema de pagamentos instantâneos, em detrimento de provedores americanos. Segundo o USTR, o BC atua ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando as taxas cobradas por concorrentes. Regulação de redes sociais: o USTR afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA — em alguns casos, com alcance global —, além de proibirem a divulgação dessas decisões. O órgão também critica a aplicação de multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, o bloqueio completo de um site. Tarifas preferenciais desleais: o governo americano contesta os acordos comerciais mantidos pelo Brasil com México e Índia. Segundo o USTR, o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores nos quais ambos são considerados produtores avançados e competitivos globalmente; Desmatamento ilegal: o documento afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o país falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema; Acesso ao mercado de etanol: o órgão americano argumenta que o Brasil interrompeu, de forma abrupta, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA; Proteção da propriedade intelectual: os EUA apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos, além de lentidão na análise de patentes e de ações contínuas de combate à pirataria. O relatório também critica o tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico, que pode chegar a 109 meses. Combate à corrupção: a representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a renegociação "sem transparência" de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional. A nova taxa ainda não está valendo. Pela legislação americana, a investigação formal precisa ser concluída e uma série de consultas públicas deve ser realizada antes que as medidas entrem em vigor. Veja abaixo o que é preciso saber sobre a decisão dos EUA. Por que o Brasil virou alvo dessa investigação? O que é a investigação comercial dos EUA? Quais produtos que podem ficar isentos? Quais os próximos passos e prazos? Esse é um novo tarifaço? Por que o Brasil virou alvo dessa investigação? Após a Suprema Corte dos EUA considerar ilegal o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, a investigação comercial baseada na Lei de Comércio passou a ser um dos principais instrumentos de pressão do governo americano. Ela foi aberta em 15 de julho de 2025 por determinação de Trump. Uma semana antes, ele já havia mencionado a possibilidade na carta em que anunciou uma tarifa de 50% sobre as importações brasileiras. Na época, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que havia documentado "práticas comerciais desleais do Brasil que restringem o acesso de exportadores americanos ao seu mercado há décadas", mas não apresentou evidências para sustentar a acusação. O documento reunia argumentos comerciais e políticos, incluindo a alegação de que os EUA têm déficit comercial com o Brasil. No entanto, os americanos exportam mais para o mercado brasileiro do que importam desde 2009. (saiba mais abaixo) Agora, Greer afirma que o governo americano mantém diálogo intenso com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que ainda existem divergências entre os dois países. "Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação", afirmou. Embora as negociações devessem terminar nesta sexta-feira (5), participantes das conversas afirmaram que não houve avanços suficientes para encerrar os trabalhos, segundo revelou o blog do Valdo Cruz nesta segunda-feira. A nova decisão frustra os planos de Lula de realizar uma nova conversa com Trump para tentar evitar retaliações financeiras e impactos econômicos relacionados à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas. O que é a investigação comercial dos EUA? A investigação contra o Brasil foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O mecanismo, criado pelo Congresso dos EUA, permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores americanos. A legislação dá ao USTR o poder de investigar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados. O mecanismo já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro mandato de Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação. Parte dessas tarifas continua em vigor, e chegou a ser ampliada durante o governo de Joe Biden. Lula e Trump em encontro na Casa Branca Ricardo Stuckert Quais produtos que podem ficar isentos? Apesar da proposta de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, uma série de itens deve ficar de fora da medida, como materiais informativos, doações e produtos incluídos em uma lista específica de exceções. Entre os produtos isentos estão determinadas carnes, frutas e minerais, além de café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palha e forragem. Aeronaves e peças produzidas no Brasil, terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes também estariam entre os itens isentos. Veja abaixo a lista dos principais produtos excluídos da taxação. Quais são os próximos passos e prazos? Durante a fase inicial da investigação, ainda em 2025, os EUA já haviam colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas antes da divulgação do parecer atual. O grupo de trabalho foi criado após a visita do presidente brasileiro ao presidente americano, em 7 de maio, na Casa Branca. Nas redes sociais, o USTR chegou a destacar o "engajamento construtivo" do governo brasileiro para avançar em questões comerciais e afirmou que aguardava a continuidade das discussões entre os dois países. A conclusão da investigação ocorre dentro do prazo estabelecido para as negociações do grupo de trabalho criado pelos governos do Brasil e dos EUA para discutir temas comerciais e tentar evitar a aplicação de novas tarifas. Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, fala à imprensa no dia em que participa de um almoço de trabalho com ministros do comércio da UE, em Bruxelas, Bélgica, 24 de novembro de 2025. Piroschka van de Wouw/Reuters Antes da aplicação definitiva de qualquer sanção ou medida corretiva, o governo dos EUA definiu um cronograma de audiências e consultas públicas para receber manifestações de interessados: Até 22 de junho de 2026: prazo para o envio de pedidos de participação na audiência pública, acompanhados de um resumo do depoimento. Até 1º de julho de 2026: prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR. 6 de julho de 2026: realização da audiência pública do USTR para debater as medidas propostas. 15 de julho de 2026: prazo legal para a definição e eventual aplicação de medidas corretivas contra o Brasil. Esse é um novo tarifaço? O presidente dos EUA, Donald Trump, aponta o dedo durante uma reunião de gabinete na Sala do Gabinete da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 27 de maio de 2026 REUTERS/Evan Vucci Em 20 de fevereiro deste ano, a maioria dos juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada por Trump, não autoriza o presidente a impor tarifas por conta própria. Em resposta à decisão, Trump anunciou o uso de outro instrumento legal para impor uma tarifa global de 10%, com algumas exceções. A medida entrou em vigor na semana seguinte e permanece válida até 24 de julho. Na prática, a decisão da Suprema Corte anulou todas as tarifas impostas com base na IEEPA. Isso inclui as chamadas tarifas recíprocas de 10%, anunciadas em abril do ano passado. Também a sobretaxa de 40% sobre diversos itens brasileiros, anunciada por Trump em carta enviada ao presidente Lula, em julho de 2025. Na época, o governo Trump já havia indicado que poderia recorrer a outros fundamentos legais para impor tarifas de importação, como argumentos relacionados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais. Algumas dessas alternativas chegaram a ser mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh, da Suprema Corte. Entre elas estava justamente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo impor tarifas sem limite de valor ou duração, desde que haja uma investigação formal e a realização de consultas públicas.