Seção 301: entenda o mecanismo que pode abrir caminho para tarifas de 25% contra o Brasil

EUA propõem tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras para punir práticas 'irrazoáveis' O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão do governo americano responsável por negociações de comércio exterior, concluiu nesta segunda-feira (1º) uma investigação sobre o Brasil e afirmou que algumas práticas do país prejudicariam o comércio dos EUA. Com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o USTR propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública antes de uma decisão final. Baixe o GloboPop para assistir a vídeos curtos verticais da Globo A medida representa a fase mais avançada de um processo que pode levar à imposição de sanções comerciais diretas e reforça o uso de um dos principais instrumentos de pressão da política comercial dos Estados Unidos. A seguir, o g1 explica o que é a Seção 301 e como o mecanismo pode resultar na taxação de produtos brasileiros. O que é a Seção 301 ???? A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um mecanismo criado pelo Congresso dos EUA que permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores dos EUA. A regra dá ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) o poder de apurar possíveis barreiras comerciais e, se concluir que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados. Ou seja, a Seção 301 funciona como um dos principais instrumentos de pressão comercial dos EUA e já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro governo de Donald Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação. Parte dessas tarifas permanece em vigor e foi mantida e ampliada posteriormente pelo governo de Joe Biden. Segundo o site do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, há pelo menos oito casos recentes ou em andamento, envolvendo países como Brasil, China e Nicarágua, além de apurações sobre trabalho forçado e excesso de capacidade industrial. O mecanismo também já foi usado em disputas comerciais anteriores com a União Europeia, Vietnã e outros parceiros comerciais. A investigação brasileira foi uma das quatro abertas pelo segundo governo Trump desde 2025, ao lado de casos envolvendo a China e temas globais como trabalho forçado e excesso de capacidade industrial. Como o processo funciona O uso da Seção 301 segue etapas definidas: Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado. Concluída essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, em que empresas, governos e entidades podem apresentar argumentos. Só depois disso o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação — e quais serão elas. O que está em jogo no caso brasileiro No caso do Brasil, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias. Com base nessas conclusões, o órgão propôs tarifas de 25% sobre importações brasileiras, embora parte dos produtos possa ficar de fora da medida, segundo o documento. A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump, dentro de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos EUA. Diferença para outras ferramentas tarifárias A Seção 301 não é a única base legal usada pelos EUA para impor tarifas. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional e já foi aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que permanecem taxados. Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país. A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais. Já a Seção 301 tem foco em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal. Em 2025, o governo de Donald Trump tentou usar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas contra o Brasil. A medida previa uma tarifa adicional de 40% sobre diversos produtos brasileiros, que se somou a uma tarifa global de 10%, elevando a alíquota total para 50% em muitos casos. O governo americano justificou a ação alegando que políticas e decisões do governo brasileiro representavam uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA. No entanto, em fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas de importação, derrubando as tarifas baseadas nessa lei. Por causa dessa derrota judicial, o governo americano passou a buscar outros instrumentos legais para pressionar o Brasil, como a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O presidente dos EUA, Donald Trump, aponta o dedo durante uma reunião de gabinete na Sala do Gabinete da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 27 de maio de 2026 REUTERS/Evan Vucci