CPI das bets: BC não tem atribuição legal de impedir uso de dinheiro do Bolsa Família em apostas, diz Galípolo
Debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família se intensificou quando o BC divulgou um estudo que aponta que recursos de programas sociais são usados em apostas esportivas. STF determinou que governo criasse mecanismos para impedir essa prática. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8) que a instituição não tem "nenhuma atribuição" para impedir o uso de recursos do Bolsa Família, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas esportivas. Ele presta depoimento na CPI das apostas esportivas do Senado Federal. "Cabe ao BC obedecer o comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar", declarou Gabriel Galípolo. O chefe do BC também declarou que não será possível repassar informações do PIX, sistema de transferência em tempo real da instituição, para identificar apostadores das bets. Ele lembrou que as transferências e pagamentos feitos por meio do PIX são protegidas pelo sigilo bancário, e acrescentou que a proteção desses dados é "essencial para o bom funcionamento da economia". "Estando cobertos pelo sigilo bancário. Estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos de informações processadas no âmbito do PIX, de partes pagadoras e recebedoras", afirmou Gabriel Galípolo, presidente do BC. Segundo ele, o Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções de apostas de quota fixa realizada com empresas não autorizadas a exercer essa atividade. "Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte. Nossa atuação não abrange o controle ou a regulação de operações especificas relacionadas com apostas de quota fixa. As chamadas bets não prestam serviço financeiro ou de pagamento", acrescentou. Ele explicou que o alcance do BC está nos "procedimentos e controles das instituições autorizadas por nos a funcionar, limitadas as atribuições definidas pela legislação vigente". E que, entre suas atribuições, estão procedimentos para coibir lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de armas. Pagamento de bets com recursos de programas sociais ????O debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família se intensificou quando o Banco Central divulgou um levantamento que aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024. ????Segundo o estudo, cerca de 24 milhões de pessoas fizeram ao menos um PIX para as bets no mesmo período. E uma parte considerável está entre os beneficiários do programa social. Em novembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse "desviado" para atividades de risco como as bets virtuais. Em dezembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online. "Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", diz a AGU no recurso. Ao g1 e à TV Globo, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rego, garantiu, em março deste ano, que é possível rastrear e impedir que os recursos do Bolsa Família sejam usados para apostas de quotas fixas – as chamadas “bets”. “Temos uma parceria com o Banco Central para que esses dados sejam compilados e analisados, tanto pelo sistema do Banco Central, quanto pelos nossos sistemas aqui”, afirmou em entrevista exclusiva ao g1 e à TV Globo.
Debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família se intensificou quando o BC divulgou um estudo que aponta que recursos de programas sociais são usados em apostas esportivas. STF determinou que governo criasse mecanismos para impedir essa prática. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8) que a instituição não tem "nenhuma atribuição" para impedir o uso de recursos do Bolsa Família, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas esportivas.
Ele presta depoimento na CPI das apostas esportivas do Senado Federal.
"Cabe ao BC obedecer o comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar", declarou Gabriel Galípolo.
O chefe do BC também declarou que não será possível repassar informações do PIX, sistema de transferência em tempo real da instituição, para identificar apostadores das bets.
Ele lembrou que as transferências e pagamentos feitos por meio do PIX são protegidas pelo sigilo bancário, e acrescentou que a proteção desses dados é "essencial para o bom funcionamento da economia".
"Estando cobertos pelo sigilo bancário. Estou legalmente impedido de apresentar dados ou elementos de informações processadas no âmbito do PIX, de partes pagadoras e recebedoras", afirmou Gabriel Galípolo, presidente do BC.
Segundo ele, o Banco Central não dispõe de competência legal para fiscalizar ou aplicar sanções de apostas de quota fixa realizada com empresas não autorizadas a exercer essa atividade.
"Não há competência atribuída ao BC na lei. Sem regulamentação, não há competência para atuação da supervisão e sanção de nossa parte. Nossa atuação não abrange o controle ou a regulação de operações especificas relacionadas com apostas de quota fixa. As chamadas bets não prestam serviço financeiro ou de pagamento", acrescentou.
Ele explicou que o alcance do BC está nos "procedimentos e controles das instituições autorizadas por nos a funcionar, limitadas as atribuições definidas pela legislação vigente". E que, entre suas atribuições, estão procedimentos para coibir lavagem de dinheiro, terrorismo e tráfico de armas.
Pagamento de bets com recursos de programas sociais
????O debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família se intensificou quando o Banco Central divulgou um levantamento que aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.
????Segundo o estudo, cerca de 24 milhões de pessoas fizeram ao menos um PIX para as bets no mesmo período. E uma parte considerável está entre os beneficiários do programa social.
Em novembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse "desviado" para atividades de risco como as bets virtuais.
Em dezembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online.
"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", diz a AGU no recurso.
Ao g1 e à TV Globo, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rego, garantiu, em março deste ano, que é possível rastrear e impedir que os recursos do Bolsa Família sejam usados para apostas de quotas fixas – as chamadas “bets”.
“Temos uma parceria com o Banco Central para que esses dados sejam compilados e analisados, tanto pelo sistema do Banco Central, quanto pelos nossos sistemas aqui”, afirmou em entrevista exclusiva ao g1 e à TV Globo.
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