Justiça derruba liminar que suspendia imposto de exportação de petróleo
Carro abastece com gasolina. Marcelo Camargo/Agência Brasil Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou nesta terça-feira (1) a liminar que havia suspendido a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, após o governo apresentar recurso. As informações são da Reuters. Na semana passada, a Justiça Federal concedeu uma liminar contra a taxa no mesmo dia em que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a prorrogação do imposto, que foi introduzido neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para proteger os consumidores da alta dos preços do petróleo. ????️Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou com pedido para derrubar a liminar, argumentando, por exemplo, "periculum in mora" em seu favor, "decorrente do risco à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior", diz a decisão judicial. Agora no g1 Entenda a suspensão No dia 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, provisoriamente, a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. ????Minerais betuminosos são rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, utilizadas na produção de combustíveis e derivados de petróleo. A decisão de suspensão foi do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, e atendia ao pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). A liminar determinava que a Receita Federal se abstivesse de exigir o imposto das empresas representadas pela associação. A cobrança havia sido estabelecida pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) nº 938/2026, publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias. ????O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo e decisório da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). É o órgão responsável por formular, implementar e monitorar a política de comércio exterior e a política tarifária brasileira. Petrobrás anunciou recentemente a descoberta de petróleo na foz do Amazonas. Divulgação/Foresea A arrecadação com o imposto já chega a R$ 7,9 bilhões de acordo com a Receita Federal. Na decisão, o juiz considerou que a resolução renovou uma cobrança criada pela Medida Provisória 1.340/2026, que perdeu eficácia no mesmo dia por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. Para ele, a manutenção da alíquota por meio de uma resolução do Gecex poderia representar uma tentativa de contornar o processo legislativo. "Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo", disse. O juiz também apontou questionamentos sobre a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto poderia não ser adequado para atingir os objetivos declarados pelo governo. Mais cedo, o ministro Márcio Elias foi questionado sobre a manutenção do imposto. Ele afirmou que a decisão sobre a cobrança cabia ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e dos impactos sobre preços e logística, a medida “não só se justifica como é necessária”. *com Rafaela Rosa e Mariana Assis, TV Globo e g1
Carro abastece com gasolina. Marcelo Camargo/Agência Brasil Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou nesta terça-feira (1) a liminar que havia suspendido a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, após o governo apresentar recurso. As informações são da Reuters. Na semana passada, a Justiça Federal concedeu uma liminar contra a taxa no mesmo dia em que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a prorrogação do imposto, que foi introduzido neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para proteger os consumidores da alta dos preços do petróleo. ????️Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou com pedido para derrubar a liminar, argumentando, por exemplo, "periculum in mora" em seu favor, "decorrente do risco à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior", diz a decisão judicial. Agora no g1 Entenda a suspensão No dia 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, provisoriamente, a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. ????Minerais betuminosos são rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, utilizadas na produção de combustíveis e derivados de petróleo. A decisão de suspensão foi do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, e atendia ao pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). A liminar determinava que a Receita Federal se abstivesse de exigir o imposto das empresas representadas pela associação. A cobrança havia sido estabelecida pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) nº 938/2026, publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias. ????O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo e decisório da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). É o órgão responsável por formular, implementar e monitorar a política de comércio exterior e a política tarifária brasileira. Petrobrás anunciou recentemente a descoberta de petróleo na foz do Amazonas. Divulgação/Foresea A arrecadação com o imposto já chega a R$ 7,9 bilhões de acordo com a Receita Federal. Na decisão, o juiz considerou que a resolução renovou uma cobrança criada pela Medida Provisória 1.340/2026, que perdeu eficácia no mesmo dia por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. Para ele, a manutenção da alíquota por meio de uma resolução do Gecex poderia representar uma tentativa de contornar o processo legislativo. "Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo", disse. O juiz também apontou questionamentos sobre a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto poderia não ser adequado para atingir os objetivos declarados pelo governo. Mais cedo, o ministro Márcio Elias foi questionado sobre a manutenção do imposto. Ele afirmou que a decisão sobre a cobrança cabia ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e dos impactos sobre preços e logística, a medida “não só se justifica como é necessária”. *com Rafaela Rosa e Mariana Assis, TV Globo e g1
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